Legislação de Telecomunicações

Legislação de telecomunicações aplicável ao Serviço de Radioamador, compreendendo:

Lei Geral de Telecomunicações, Lei n.° 9.472, de 16/7/1997;
Regulamento de Radiocomunicações da União Internacional de Telecomunicações (UIT) e o Regulamento do Serviço de Radioamador.